Direitos autorais na arquitetura e urbanismo: proteja seus projetos

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Proteja seus direitos autorais na arquitetura e urbanismo em todos os locais

O tema Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo “dá pano para manga” desde sempre! São inúmeras as discussões e entendimentos envolvendo a matéria.

Entretanto, como hoje em dia o uso das redes sociais é consequência natural do trabalho de muitos de vocês (o que é ótimo, claro), é muito importante que conheçam mais os seus direitos e fiquem atentos a possíveis violações dos dureiros autorais de projetos de arquitetura que tenham realizado.

Isto porque, a facilidade com que a publicidade se espalha é muito maior! E, também, as imagens da obra arquitetônica, por exemplo, são bem mais acessíveis e, infelizmente na mesma proporção, suscetíveis de cópia, plágio, uso indevido etc.

Por este motivos, é extremamente relevante que entendam um pouco melhor sobre o assunto aqui tratado.

Mas antes, já que estamos falando de redes sociais, veja como usar o Instagram Stories para conseguir mais seguidores.

Conheça as leis de Direitos Autorais na Arquitetura 

 

A Resolução do CAU trata de muitos pontos relevantes sobre os direitos autorais, no que diz respeito a projetos, obras e demais trabalhos técnicos na área.

Tais direitos são classificados em: morais (relativos à paternidade da obra intelectual) e patrimoniais (utilizar, fruir e dispor da obra intelectual).

Os direitos autorais morais são, via de regra, perpétuos e não podem ser negociados, transferidos a terceiros.

Assim, mesmo após a morte do autor da obra de arquitetura este permanecerá sendo o único dono deste direito autoral moral.

Já os direitos autorais patrimoniais podem ser transmitidos e são passíveis de prescrição.

Saiba mais sobre outra questão legal muito importante em sua carreira, o contrato de Arquitetura e Designers de Interiores

6 pontos essenciais que você deve conhecer da lei:

 

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Dicas para proteger seus direitos autorais na arquitetura e urbanismo

Além de explicar sobre essa classificação dos direitos autorais, a Resolução do CAU trouxe outros pontos de grande valia aos arquitetos e urbanistas, que devem ser lembrados:

  • Regras sobre coautoria e repetição de projetos;
  • Exclusividade do autor da obra intelectual de arquitetura e urbanismo em poder alterá-la ou autorizar que o façam;
  • Proteção autoral das obras construídas a partir dos projetos arquitetônicos, e não apenas dos projetos em si;
  • Expressa vedação ao plágio de obras, projetos e demais trabalhos técnicos de criação;
  • Aplicação de multas pelo próprio CAU/BR aos que não divulgarem o nome do arquiteto autor no uso dos projetos em meios de comunicação diversos (como por exemplo, documentos, peças publicitárias, placas, redes sociais, dentre outros);
  • Sugestão de valores mínimos de indenização judicial para casos de violação aos direitos autorais na Arquitetura e Urbanismo.

Portanto, leis e normas que protegem os direitos autorais do projeto de arquitetura e urbanismo existem, são específicas e estão vigentes.

Procurem conhecer mais do assunto e fiquem de olho para que os direitos de vocês sejam respeitados!

Saiba também para que serve uma notificação extrajudicial e o porque você precisa saber disso.

É possível registrar projetos ou trabalhos técnicos no CAU/BR?

 

Sim! É possível fazer registro no CAU/BR para fins de proteção de direitos autorais de projeto de arquitetura!

Dependendo do caso, pode valer muito a pena! O procedimento é simples – preencher requerimento, pagar taxa e anexar documentos – e pode evitar muita dor de cabeça no futuro (por exemplo, em casos de projetos desenvolvidos e negociados no risco e que anos após, são construídos sem a devida indicação do autor).

Não sabe como funciona o CAU? Confira o que é o Conselho de Arquitetura e Urbanismo e saiba como aproveitar os benefícios do seu órgão representativo.

você nunca deve usar um modelo de contrato encontrado na internet.

Gostou de aprender a proteger seus direitos? Então você vai adorar aprender a conquistar clientes e divulgar seu trabalho corretamente com os cursos da Viva Decora PRO Academy, totalmente voltados para arquitetos e designers empreendedores que desejam encantar a clientela.

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Por Cláudia Emília Dantas da Cruz

Advogada Consultiva

Dúvidas, sugestões e contato: contato@claudiacruz.adv.br ou (31) 98434-0668