estatuto da cidade
Entenda de um jeito simples o que diz o Estatuto da Cidade
Estatuto da Cidade é a Lei Federal de nº 10.257 de 10 de Junho de 2001 que tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais da política Urbana do Brasil. Ele surgiu da necessidade de organizar os espaços urbanos diante do rápido crescimento populacional e distribuição inadequada da terra. O documento é um marco para o urbanismo […]