Nos dias de hoje, o plágio em arquitetura é ato corriqueiro. Em decorrência do fácil acesso a todo tipo de informação, imagem, projeto, os direitos autorais devem ser resguardados de forma mais robusta.

No intuito de assegurar que obras de arquitetura não sejam creditadas e exploradas por quem não detém a verdadeira autoria, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) publicou em Dezembro de 2013, a Resolução 67 que dispõe sobre os direitos autorais arquitetônicos e a respectiva reparação devida por aqueles que os violarem, tanto na esfera dos danos morais como também com relação aos danos materiais.

Plágio em arquitetura

Se você é arquiteto, é projetista, trabalha no ramo da construção civil, faz desenho técnico, ou detém obras intelectuais próprias, saiba como se proteger das cópias e como ter reparado quaisquer danos materiais e/ou morais que lhe possam ter causado.

Vamos às instruções retiradas da própria Resolução 67 do CAU sobre plágio em arquitetura.

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Plágio em arquitetura: principais pontos em relação aos Direitos Autorais na Arquitetura

1) Direitos autorais morais arquitetônicos

A Resolução 67 ensina que os direitos morais arquitetônicos são aqueles provenientes da autoria e posse da propriedade intelectual, tais como o direito de conservar obra inédita, o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada, o de tirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de autorização de utilização da obra, o de reivindicar a qualquer tempo a autoria da obra, entre outros.

O regulamento prevê que tais direitos são inalienáveis – ou seja, não podem ser vendidos – e irrenunciáveis – ou seja, são perpétuos e não cabe ao autor abrir mão deles.

Além disso, os direitos autorais morais arquitetônicos são objeto de sucessão, o que significa que os sucessores do autor da obra intelectual podem reivindicá-los mesmo depois de sua morte.

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2) Direitos autorais patrimoniais arquitetônicos

Segundo a Resolução, os direitos autorais patrimoniais são aqueles que dizem respeito ao uso, gozo, fruição e disposição da obra arquitetônica. Em suma, os direitos de utilização da obra.

Diferentemente dos direitos autorais morais, os direitos patrimoniais são transmissíveis e estão sujeitos à prescrição.

Isso porque, no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, os direitos autorais patrimoniais perduram por até setenta anos contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao do falecimento do autor da obra intelectual protegida.

Ou seja, tais direitos prescreverão com o passar do tempo, ainda que os direitos morais persistam uma vez que o autor da obra deverá, para todo o sempre, ser lembrado como tal.

3) Como proteger sua obra

Plágio em arquitetura: registre sua obra no CAU

Por meio da Resolução 67, o CAU faculta aos autores com registro ativo no Conselho, registrar seu projeto ou outro trabalho técnico que se enquadre nas atividades, atribuições e campos de atuação da Arquitetura e Urbanismo.

Por óbvio, o trabalho deve ser registrado com suas características essenciais descritas para que fique bem clara a identidade do projeto.

O requerimento passará por um processo administrativo e a deliberação acerca do registro cabe à Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Unidade da Federação (CEP – CAU/UF) pertencente à região onde o profissional atua.

As obras intelectuais registradas estarão disponíveis para acesso no sítio eletrônico da CAU/BR.

Cabe ressaltar que, aquele que não proceder ao registro de seu projeto ou trabalho técnico, poderá reivindicar na Justiça sua autoria ainda assim, todavia, o material probatório será, evidentemente, muito menos robusto.

4) Alteração da obra

As alterações feitas em projeto ou trabalho técnico devem ser precedidas de autorização expressa do autor da obra original.

É do autor da alteração a incumbência de obter tal anuência. E uma vez ausente a autorização, o projeto alterado deve levar como coautor, também, o autor da produção inicial/original, nos ditames da Resolução 67.

5) Plágio em arquitetura: o que é?

Para fins de Arquitetura e Urbanismo, configura-se plágio em arquitetura quando há reprodução de pelo menos dois dos seguintes atributos do projeto ou da obra dele resultante:

I. Partido topológico e estrutural;
II. Distribuição funcional;
III. Forma volumétrica ou espacial, interna ou externa.

A Resolução prevê que o plágio em arquitetura estará configurado mesmo quando os materiais, detalhes, texturas e cores forem diferentes do original.

6) Indenizações mínimas recomendadas

Plágio em arquitetura: indenização

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo, por meio dessa Resolução 67 de 2013, além de resguardar os direitos autorais morais e patrimoniais arquitetônicos, também sugere valores indenizatórios a serem requeridos junto ao Poder Judiciário quando da propositura da ação.

Por exemplo, havendo cópia de projeto ou de outro trabalho técnico de criação em Arquitetura e Urbanismo, a indenização recomendada a título de violação de direito autoral patrimonial é de, ao menos, duas vezes o valor dos honorários profissionais referentes à elaboração da obra intelectual.

A Resolução prevê ainda, em caráter notadamente didático e punitivo, a necessidade da pessoa que cometer alguma infração aos direitos autorais arquitetônicos, publicar, por três vezes consecutivas, em jornais de grande circulação, que não foi o autor da obra original o responsável pelo cometimento da infração.

7) Regular para melhorar

O intuito dessa Resolução é notadamente inibir qualquer forma de reprodução fraudulenta, creditar o mérito dos projetos arquitetônicos aos autores originais e ajudar na melhoria da qualidade dos projetos e obras de arquitetura e urbanismo.

Estar atento às regras pertinentes aos direitos autorais, garante que você saberá como assegurar que tenha formalizado o registro de obra ou projeto de sua autoria, e também ter noção de como proceder caso venha a ser lesado, seja na órbita do dano moral ou do dano material.

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Este artigo foi escrito pela SAJ ADV, um software jurídico para gestão integrada e organização do escritório de advocacia, acompanhamento processual e gerenciamento da cartela de clientes.

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